{"id":14102,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 186 de 2025","link_detail_backend":"/materia/14102","metadata":{},"numero":186,"ano":2025,"numero_protocolo":3795,"data_apresentacao":"2025-11-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"CATIVA\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar o parcelamento do solo rural para fins de\r\nchacreamento particular no munic\u00edpio de Ilh\u00e9us, garantindo que essa pr\u00e1tica ocorra de forma\r\nordenada, sustent\u00e1vel e regularizada, em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es federal, estadual e\r\nmunicipal.\r\nNos \u00faltimos anos, Ilh\u00e9us tem registrado aumento na procura por \u00e1reas rurais destinadas a lazer,\r\nmoradia e pequenos empreendimentos familiares, o que demonstra uma tend\u00eancia crescente de\r\nocupa\u00e7\u00f5es em zonas rurais sem o devido controle t\u00e9cnico e ambiental. Essa realidade, se n\u00e3o for\r\nregulamentada, pode resultar em parcelamentos irregulares, danos ambientais, conflitos fundi\u00e1rios e\r\ndificuldades futuras de regulariza\u00e7\u00e3o.\r\nDessa forma, o projeto busca estabelecer crit\u00e9rios claros e respons\u00e1veis para o fracionamento de\r\nglebas rurais, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empreendedores e adquirentes, al\u00e9m de assegurar\r\no cumprimento de normas ambientais, urban\u00edsticas e de infraestrutura. Ao definir par\u00e2metros\r\nm\u00ednimos para \u00e1reas, vias de acesso, abastecimento de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e tratamento de","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ilheus.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/14102/projeto_de_lei_chacreamento_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-04T11:29:52.062207-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[79]}