{"id":3494,"__str__":"Requerimento n\u00ba 565 de 2022","link_detail_backend":"/materia/3494","metadata":{},"numero":565,"ano":2022,"numero_protocolo":2610,"data_apresentacao":"2022-09-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER que seja submetido ao plen\u00e1rio e ap\u00f3s anu\u00eancia, seja encaminhado correspond\u00eancia ao Exmo. Sr. M\u00e1rcio Carlos Marinho, Deputado Federal pelo Republicanos, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de proposta de inclus\u00e3o de novo dispositivo na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para assegurar que o consumidor que for lesado por pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica em oferta de servi\u00e7os ou produtos pela internet, quando o n\u00e3o recebimento do material, o consumidor poder\u00e1 cancelar os pagamentos com a operadora de cart\u00e3o de cr\u00e9ditos e, em casos de pagamentos por pix, solicitar o bloqueio de saldos e ressarcimento de valores a institui\u00e7\u00e3o financeira do titular da chave pix que tenha cometido fraude, conforme minuta de projeto de lei em anexo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ilheus.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3494/req_-_cdc_golpe_pix.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-08T14:40:49.646868-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[15]}