Matérias da Ordem do Dia (79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 206/2025, QUE " ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.677, DE 04 DE JUNHO DE 1998, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Altera dispositivos da Lei n°. 2.677, de 04 de junho de 1998, na forma que indica e dá outras providências.

Altera dispositivos da Legislação Municipal e fixa outras providências

Moção de Aplauso,e Congratulações, ao Excelentíssimo Juiz da 1° vara da fazenda publica, vossa excelência Alex Vinicius Campos de Miranda. Pelos 20 anos prestação de serviço ao Município de Ilhéus

Concede Moção de Aplauso a Escritora Cátia Maria Carneiro de Sena Hughes, a mais recente Mulher a ingressar na Academia de Letras de Ilhéus, uma professora dedicada as falas escritas, a oralidade e principalmente a educação dos jovens em nosso município.

Requer a aprovação de Moção de Congratulação e Aplausos, nos anais desta Casa de Leis, aos atletas da Academia Simbiose Fight/Projeto Gentileza – Teotônio Vilela, pela brilhante participação no Mundial Kids da CBJJE – Confederação Brasileira de Jiu Jitsu Infantil, realizado nos dias 06 e 07 de dezembro, no Ginásio do Ibirapuera, em São Paulo.

O vereador que esta subscreve, com base no Artigo 111, parágrafo 2º, inciso VI do Regimento Interno desta casa, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e APLAUSOS a Sôanne Marri pelos vinte anos de atuação do projeto Arte e dança.

Vereador que este subsvreve, no uso legal de suas atribuições, REQUER, o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS à Liga Ilheense de Futebol, em reconhecimento à realização do processo eleitoral que reuniu importantes lideranças esportivas, representantes de clubes e autoridades locais, fortalecendo o compromisso histórico da cidade com o desenvolvimento do futebol.

Concede Moção de Aplausos ao atleta Douglas Moura pelo título de Campeão Sul-Americano de Jiu-Jitsu e pela ascensão ao Primeiro Lugar do Ranking Mundial em sua categoria, levando o nome de Ilhéus ao cenário internacional.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas acerca da situação de pessoas em situação de rua que se concentram na região da Feira do Guanabara, no Centro da cidade, bem como sobre as medidas de acolhimento e assistência atualmente disponibilizadas pelo Município. Tal solicitação justifica-se pelos inúmeros relatos de moradores, comerciantes e transeuntes.

Requer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade, com cópia para o Senhora Sonilda Mello, Secretária Municipal de Saúde, solicitando o imediato retorno do funcionamento do Posto de Saúde da comunidade de Banco do Pedro, visando assegurar atendimento básico à população local.

REQUER que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia para o Deputado Federal Paulo Magalhães, solicitando que seja realizada e efetuada a passagem de máquinas e serviços de patrolamento, cascalhamento e nivelamento na estrada que liga a cidade de Coaraci ao Distrito de Inema, pertencente ao Município de Ilhéus.

REQUER que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, para que acione a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, com cópia para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para a Secretaria Municipal de Turismo, bem como com cópia para o Deputado Federal Paulo Magalhães, solicitando que seja realizado um ESTUDO DE VIABILIDADE visando à implantação da Vila Gastronômica no bairro Banco da Vitória.

REQUER, que seja encaminhada correspondência a Ilma. Sra. Sonilda Santana de Mello, M.D Secretária de Saúde do Município de Ilhéus, solicitando realização de estudo técnico para avaliar a possibilidade de inclusão de vitaminas D e B12 no cardápio de ofertas de procedimentos e exames da Secretaria de Saúde, especialmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente
REQUERIMENTO Ao Excelentíssimo Senador da República Otto Alencar – PSD, com finalidade de demonstrar institucionalmente o nosso apoio ao advogado Dr. Marcos Flávio Rhem da Silva, inscrito na OAB/BA nº 10.312, para fins de apreciação de seu nome na formação da lista destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente
REQUERIMENTO Ao Excelentíssimo Senador da República Angelo Coronel – PSD, com finalidade de demonstrar institucionalmente o nosso apoio ao advogado Dr. Marcos Flávio Rhem da Silva, inscrito na OAB/BA nº 10.312, para fins de apreciação de seu nome na formação da lista destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador.

Ao Excelentíssimo Presidente da câmara Municipal de Ilhéus, Augusto
Cesa Porto Ribeiro, que viabilize junto aos Secretários, setores
competentes do poder legislativo de ilhéus, SOLICITANDO a retirada no
sistema do SAPL, EMENDA INPOSITIVA DO PROJETO DE LEI N°
26/2025

Requer de Vossa Excelência que seja enviado ofício ao representante legal da empresa de ônibus, ATLÂNTICO TRANSPORTE, que atua nos serviços de transporte urbano em nosso município, solicitando a ampliação dos horários de ônibus, aos domingos, no trajeto da sede para a comunidade Banco do Pedro.

Requer de Vossa Excelência que seja enviado ofício ao representante legal da empresa de ônibus, VIAMETRO, que atua nos serviços de transporte urbano em nosso município, solicitando a ampliação dos horários de ônibus, aos domingos, no trajeto da sede para a comunidade Banco do Pedro.

Requer de Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Senhor Valderico Junior, prefeito desta cidade, com cópia para o Senhor Cláudio Cardoso, responsável pela SUTRAN – Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando a ampliação dos horários de ônibus, aos domingos, no trajeto da sede para a comunidade Banco do Pedro.

REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA À SECRETÁRIA DE SAÚDE SONILDA MELLO, PARA QUE POSSA DENOMINAR O POSTO DE SAÚDE DA VILA JUERANA, COM O NOME DO SENHOR, IDALINO ALVES DE SOUZA.

REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentissimo Sr. Augusto César Porto
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Ementa: Solicita ao Governo do Estado da Bahia a realização de estudos e ações para a implantação de um Hospital Veterinário Estadual no Município de Ilhéus.

REQUERIMENTO Nº ____/2025
Excelentissimo Sr. Augusto César Porto
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal estudos e providências para a construção de um Hospital Veterinário Público no Município de Ilhéus.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente
REQUERIMENTO Ao Excelentíssimo Senador da República Jaques Wagner (PT), com finalidade de demonstrar institucionalmente o nosso apoio ao advogado Dr. Marcos Flávio Rhem da Silva, inscrito na OAB/BA nº 10.312, para fins de apreciação de seu nome na formação da lista destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador.

O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Ordem Pública, Sr. Igor Érdens, solicitando informações detalhadas acerca das ações de segurança que vêm sendo adotadas na região do Centro Comercial de Ilhéus.

Comerciantes e transeuntes têm relatado a este vereador crescente sensação de insegurança para circular nas áreas centrais, especialmente no trecho Do Calçadão Marques de Paranaguá, no período compreendido entre 18h e 7h, em razão da presença de pessoas em situação de vulnerabilidade social e de ocorrências que têm gerado preocupação e reduzido a circulação de clientes no comércio, agência dos Correios e em unidades bancárias.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do motivo pelo qual foram retirados, sem aviso prévio, os ônibus que atendem o distrito de Castelo Novo aos domingos, bem como os horários das 05h30 e 08h00 nos dias úteis. A presente solicitação decorre de relatos dos moradores da localidade, que afirmam enfrentar prejuízos significativos em seus deslocamentos essenciais, especialmente para o trabalho, compromissos médicos, atividades religiosas e demais tarefas cotidianas. Requer-se, ainda, a apresentação do prazo estimado para o restabelecimento dos horários suprimidos, bem como informações sobre medidas emergenciais eventualmente adotadas pela administração para minimizar os transtornos vivenciados pela população.

REQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA), PARA QUE SOLUCIONE O PROBLEMA DE VAZAMENTO DE ESGOTO, NA AVENIDA UBAITABA, PRÓXIMO À SUBIDA DO BASÍLIO, EM FRENTE A ED. BIKE BAIRRO MALHADO.

Dispõe sobre a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agentes públicos do Executivo e recebimento de
hospitalidades, no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.

Parecer n" /2025
Projeto de Lei nº 106/2025
Autoria: Vereador Maurício Galvão
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 18 de outubro de 2025.
Ementa: "Dispõe sobre a divulgação e a publicação de compromissos públicos de agentes
públicos do Executivo e o recebimento de hospitalidade, no Município de Ilhéus, e dá outras
providências."