Matérias da Ordem do Dia (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

Projeto de Lei de autoria do Vereador Maurício Galvão e Enilda Mendonça que Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de logradouros no bairro Ilhéus II e nos distritos de Coutos e Olivença e dá outras providências.

DISPÕEM SOBRE A INSERÇÃO DA CATEGORIA C-2 E C-3 NA ZONA DE
USO ZO-41, DA CATEGORIA C-4 NA ZONA DE USO ZC-20 E ALTERAÇÕES NOS PARÂMETROS
NA ZC-23, CONFORME TABELA EM ANEXO, QUE ALTERA PARTES DA LEI 3.746 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.

Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, marcar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 11 DE MAIO DO CORRENTE ANO, EM ALUSÃO AO MAIO LARANJA, COM O TEMA: “TURISMO, VULNERABILIDADE E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA EM ILHÉUS”.

Requer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade, com cópia para o Senhora Sonilda Mello, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações e esclarecimentos sobre a suspensão das atividades da Casa do Hipertenso e Diabético, localizada na Avenida Osvaldo Cruz, no bairro Cidade Nova, em razão do corte no fornecimento de água da unidade. Solicito também que seja informado há quanto tempo o serviço está suspenso, quais medidas estão sendo adotadas para solucionar o problema, qual o prazo previsto para o restabelecimento do fornecimento de água e para o retorno normal das atividades, bem como se existe algum plano emergencial para garantir o atendimento aos pacientes enquanto perdurar a interrupção.

Solicita providências urgentes para recuperação estrutural e limpeza da Escola Municipal Herval Soledade, no distrito do Banco da Vitória, diante de risco à segurança dos alunos.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Sr. Valderico Reis Júnior, solicitando a realização de estudo técnico multidisciplinar e o posterior envio de informações a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implantação do Programa Corredor Turístico, Esportivo e de Mobilidade Sustentável da Orla Norte, no trecho compreendido entre a Praia do São Miguel e a Ponta do Ramo, contemplando elaboração de estudo técnico urbanístico da área, estudo de viabilidade ambiental, análise técnica para implantação de ciclovia e pista de caminhada, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, estudo de captação de recursos externos e inclusão da proposta nos instrumentos de planejamento municipal.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), solicitando informações acerca da destinação a ser dada à área onde se localizava a antiga concha acústica, objeto de tratativas de permuta entre o Município de Ilhéus e a referida Companhia. Requer-se, ainda, esclarecimentos sobre eventual cronograma de utilização, revitalização ou manutenção do espaço, considerando que a área encontra-se atualmente com vegetação excessiva.

A Vereadora que subscreve, na qualidade de presidente da Frente Parlamentar de Mulheres, requer de Vossa Excelência a realização de audiência pública nesta Casa Legislativa, no dia 25 de março do corrente ano, às 9h, em celebração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 08 de março.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da situação da Ladeira Aliança, localizada no bairro Conquista, quadra 58, especialmente quanto às precárias condições de trafegabilidade e à necessidade de recuperação urgente da via. Tal solicitação justifica-se diante das constantes reclamações dos moradores, que enfrentam dificuldades de mobilidade e riscos à segurança, sobretudo em períodos chuvosos. Requer-se, ainda, informações acerca do prazo previsto para a execução dos serviços necessários.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS detalhados sobre o motivo pelo qual a obra de recuperação da ladeira do Rio Almada, situada na comunidade da Tapera, ainda não foi concluída. A presente solicitação fundamenta-se em inúmeras reclamações de moradores da região, que relatam que a ladeira encontra-se interditada há cerca de dois anos, situação que tem causado graves transtornos à mobilidade urbana e ao cotidiano da população local. Solicita-se, ainda, que seja informado qual o prazo estimado para a conclusão do serviço.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca dos motivos pelos quais ainda não foram realizadas a devida análise técnica e a manutenção do sistema de drenagem da Rua Rosa Amélia, localizada no Bairro Nelson Costa, conforme reiterados relatos da população local. Ressalta-se que a adoção dessas medidas mostra-se imprescindível para prevenir novos episódios de alagamentos na área, os quais vêm causando transtornos à mobilidade urbana, prejuízos materiais e riscos à segurança dos moradores. Requer-se, ainda, que seja informado o prazo estimado para a adoção das providências necessárias e para a execução dos serviços pertinentes.

A câmara de municipal de ilhéus, que comprido ás formalidades regimentais. Vêm através desta, a pós-ouvido o plenário, manifestar a presente MOÇÃO DE PESAR á Família de Samuel Vieira, pelo falecimento do nosso querido pastor Samuel Vieira Sena, ocorrido no dia 22/02/2026.

Requer a aprovação de Moção de Congratulação e Aplausos, nos anais desta Casa de Leis, à médica Gabriella Agrizzi Milanesi, pela brilhante conquista da única vaga no Programa de Subespecialização (R4) em Pneumologia Pediátrica do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES/UFBA), por meio do Exame Nacional de Residência (ENARE) 2025/2026.

Parecer n° ______/2026.

Projeto de Lei nº 147/2024
Autores: Vereadores Maurício Galvão e Enilda Mendonça

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.024/2019, incluindo denominação de logradouros nos bairros Ilhéus II, no distrito de Coutos e no distrito de Olivença, e dá outras providências.

Parecer n° ______/2026.
Projeto de Lei nº 200/2025
Autoria: Vereadores Alzimário Belmonte
Augusto César Porto

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.746/2015 para fins de inclusão das categorias de uso C-2 e C-3 na Zona ZO-41, inclusão da categoria C-4 na Zona ZC-20 e ajustes nos parâmetros urbanísticos da Zona ZC-23, conforme tabela anexa ao Projeto.