Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO nº 5 de 2026 | 09/03/2026 |
| ATA DE COMISSÃO nº 5 de 2026 | 10/03/2026 |
| PARECER COMISSÃO nº 44 de 2026 | 17/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO nº 5 de 2026 | 09/03/2026 |
| ATA DE COMISSÃO nº 5 de 2026 | 10/03/2026 |
| PARECER COMISSÃO nº 44 de 2026 | 17/03/2026 |