Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ESTUDO DE IMPACTO | RELATÓRIO LEGISLATIVO | 01/08/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | relatorio_tecnico_001-2023_-_estimativa_e_analise_do_impacto_orcamentario_e_financeiro_do_pl_d.pdf |