Principal: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023 - Anexada: PARECER JURÍDICO nº 50 de 2023 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2023
Data Desanexação