Autoria: CAPIC - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024) - PARECER COMISSÃO nº 34 de 2025 (PARECER COMISSÃO nº 34 de 2025)
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CAPIC - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024)
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