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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Márcio Brandão Santos - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47 de 2025
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47 de 2025)
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Autoria
Autor
Márcio Brandão Santos
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Sim
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