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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ederjúnior Santos dos Anjos - PARECER COMISSÃO nº 20 de 2026
(PARECER COMISSÃO nº 20 de 2026)
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Ederjúnior Santos dos Anjos
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Sim
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