Autoria: CFIN - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024 - PARECER COMISSÃO nº 1 de 2023 (PARECER COMISSÃO nº 1 de 2023)
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CFIN - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024
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