Autoria: CFIN - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024 - ATA DE COMISSÃO nº 2 de 2024 (ATA DE COMISSÃO nº 2 de 2024)
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CFIN - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024
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