RELATÓRIO LEGISLATIVO - DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RE de 19/06/2023 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
RELATÓRIO LEGISLATIVO
Nome
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RE
Data
19/06/2023
Autor
Ementa
Indexação