Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2022
Ementa: Altera o anexo único da Lei n° 3.225 de 11 abril de 2006, revoga a Lei n° 3.831 de 28 de dezembro de 2016, e altera dispositivos da Lei n° 4.114 de 27 de julho de 2021 e fixa outras providências.