Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos situados na orla, pragas, parques e outras áreas verdes do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e esportivas em grupos por profissionais de educação física e /ou pessoas jurídicas deste segmento e da outras providencias