Matéria: Requerimento nº 476 de 2022
Ementa: Requer o envio de Requerimento ao Prefeito Municipal de Ilhéus, Mario Alexandre Correa De Sousa, junto a Secretaria competente, para que seja realizado o cumprimento da Lei Federal 13.342 de 3 de Agosto de 2016, pelos fatos a seguir apontados. Indico na forma regimental e depois de ouvido o Plenário desta Casa, que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mario Alexandre correia de Sousa, para que este determine, junto ao órgão competente, para que sejam tomadas, as providencias que se fizerem necessárias para o cumprimento da Lei Federal 13.342 de 3 de Agosto de 2016, visando atender a Classe de agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, assegurando-os ao que confere a percepção do cálculo de insalubridade em cima do salário base da categoria ou o vencimento.