Matéria: Requerimento nº 565 de 2022
Ementa: REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado correspondência ao Exmo. Sr. Márcio Carlos Marinho, Deputado Federal pelo Republicanos, solicitando informações sobre a possibilidade de elaboração de proposta de inclusão de novo dispositivo na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para assegurar que o consumidor que for lesado por pessoa jurídica ou física em oferta de serviços ou produtos pela internet, quando o não recebimento do material, o consumidor poderá cancelar os pagamentos com a operadora de cartão de créditos e, em casos de pagamentos por pix, solicitar o bloqueio de saldos e ressarcimento de valores a instituição financeira do titular da chave pix que tenha cometido fraude, conforme minuta de projeto de lei em anexo.