Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS, FIBROMIALGIA, NEOPLASIAS MALIGNAS, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, INTERMEDIÁRIA OU PRESERVADA E AUTISTA COMO PESSOAS PORTADORAS DE DIREITOS PARA OS DEVIDOS FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.