Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI N°_______, 2022. Institui e disciplina o Incentivo de Produtividade dos Serviços de Saúde aos Servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) em qualquer função de prevenção e/ou combate as mesmas. JUSTIFICATIVA Egrégia Câmara, Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o incentivo de produtividade dos Serviços de Saúde aos Servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) em qualquer função de prevenção e/ou combate as mesmas. Esse Projeto de Lei Justifica-se pela presente necessidade dos Agentes de Combate às Endemias, preliminarmente, importa esclarecer que a presente propositura visa atender uma demanda da classe profissional do ramo da saúde pública que buscam prevenir doenças, por meio de um conjunto de medidas, visando garantir o bem-estar físico, social e mental da população. Nesse sentido, procurando fazer jus ao que rege seus contratos de trabalho com a Prefeitura Municipal de Ilhéus, o que torna direito adquirido e, posteriormente retirado desses profissionais sem aviso prévio, Visto isso, em conhecimento as atribuições desses servidores, solicitamos um incentivo de produtividade para os mesmos. Portanto, face à grandeza dos objetivos a serem atingidos é que, mais uma vez, solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem esta propositura por UNANIMIDADE.