Matéria: PARECER COMISSÃO nº 3 de 2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA EM ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO”