Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 145 de 2021
Ementa: EMENTA: DISPÕE OBRIGATORIEDADE SOBRE A BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CÔNGENERES NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BAHIA EM ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.