Matéria: PARECER COMISSÃO nº 11 de 2023
Ementa: PARECER Nº 008/2023 ; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 008/2023 QUE PRETENDE PRORROGAR O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM REGIME ESPECIAL, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.