Matéria: PARECER COMISSÃO nº 12 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022 QUE "DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO, RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO.