Matéria: PARECER COMISSÃO nº 13 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 081/2022 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.923 DE 06 DE MARÇO DE 2018, PARA ADICIONAR DISPOSITIVO CRIANDO O PROGRAMA "MORADIA LEGAL" DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR IVO EVANGELISTA DOS SANTOS.