Matéria: Requerimento nº 166 de 2023
Ementa: Requer de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Sr. Mario Alexandre e ao SECRETARIO DA CASA CIVIL, Sr. Mozart Aragão Leite, solicitando a alteração dos Decretos acima referidos, a fim de que se cumpra o que preceitua o Artigo 1º da Lei Municipal n° 4.190, de 19 de julho de 2022, que determina contar os Conselhos na sua composição com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de mulheres.