Matéria: Requerimento nº 192 de 2023
Ementa: O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado correspondência ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para Secretaria Especial de Meio Ambiente, solicitando a realização de estudo técnico para elaboração de Lei sobre a ocupação das margens dos rios, em especial o Rio Cachoeira, tendo em vista a Lei n°. 14.285/21 que versa sobre APP urbana.