Matéria: PARECER COMISSÃO nº 18 de 2023
Ementa: Parecer do PL n° 014/2023, estabelece normas para destinação de 60% dos recursos extraordinários das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno do FUNDEF, provenientes do Processo Judicial n° 1010409-42.2017.4.01.3400, ajuizado pelo município de Ilhéus contra a União Federal, aos profissionais de magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.