Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2023
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medula óssea no âmbito desta municipalidade.