Matéria: Requerimento nº 231 de 2023
Ementa: REQUER, que seja submetido ao plenário o presente e após anuência dos edis, que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. Márcio Carlos Marinho, Deputado Federal, solicitando que o Congresso Nacional aperfeiçoe a legislação que versa sobre autorização para jogos, submetendo os mesmos a uma avaliação multidisciplinar com objetivo de identificar potenciais riscos de estímulo ao cumprimento de metas que envolvam o risco à vida, como no caso do ataque em uma creche.