Matéria: Requerimento nº 253 de 2023
Ementa: SOLICITO, AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS: ABRAÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, QUE APÓS COMPLACÊNCIA DO PLENÁRIO, FAÇA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, VIA OFÍCIO, AO EXCELENTÍSSIMO, PREFEITO: MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA; PARA QUE EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2987/2002, QUE ADICIONA DISPOSITIVOS À LEI 2947/2001, INSTITUINDO A TAXA DE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUE SE CUMPRA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR.