Matéria: Requerimento nº 330 de 2023
Ementa: Excelentíssimo Senhor Presidente Abraão Oliveira, O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso X do artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após anuência Plenária, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa com maior brevidade possível, Projeto de Lei para que seja implementado o piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, PLN 05/23 que se tornou a Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023. Ao mesmo tempo que seja adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem. Nestes termos, Pede deferimento, Sala das sessões, 24 de maio de 2023