Matéria: Requerimento nº 414 de 2023
Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, requeiro a Mesa, observadas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício a, PREFEITURA MANICIPAL DE ILHÉUS, localizada no Bairro da Conquista, ao Excelentíssimo MARIO ALEXANDRE CORREA, solicitando de extrema urgência, pedindo providencias para efetivar os vinte e dois (22), contratos dos agentes comunitários e de combate ás Endemias da Saúde, baseado no regime legal, criada pela Emenda n°51/2006. JUSTIFICATIVA: O supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 24 de Abril de 2023, (ADI) 5554, com votação Favorável aos agentes comunitário de combate ás endemias que trata da analise da constitucionalidade do regime de contração diferenciada das duas categorias de agentes de saúde, trazendo numa linguagem mais clara, a emenda 51/2006 criou uma forma de contração dos ACS e ACE diferenciada na constituição.