Matéria: PARECER COMISSÃO nº 56 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 030/2023 – DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DO ROL DE REMÉDIOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.