Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº_________/2023 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DO ROL DE REMÉDIOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.