Matéria: PARECER COMISSÃO nº 67 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023 QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.723 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE " INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", PARA DAR NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO IV, DO LIVRO I DA REFERIDA LEI, CRIAR INCENTIVO ESTATAL ÀS REGULARIZAÇÕES DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS NO REGISTRO PRÓPRIO E, CONSEQUENTEMENTE A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA, ESTIMULANDO, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTO, O PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITIV, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS, PARA ESTATUIR O SEU PARCELAMENTO E BEM ASSIM ESTABELECER A ALÍQUOTA ZERO (0%) AO RESPECTIVO IMPOSTO, NO CASO DE TRANSMISSÃO DE MORADIAS POPULARES ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS , PROMOVIDOS PELA UNIÃO, PELO ESTADO DA BAHIA E PELO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, POR QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DE SUAS ADMINISTRAÇÕES, ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DA SELIC - TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA , A TÍTULO DE JUROS DE MORA E PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.