Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos portadores de transtornos mentais na circunscrição do Município de Ilhéus/BA em suplementação à legislação federal e dá outras providências.

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Resultado da Votação: APROVADO

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