Matéria: PARECER COMISSÃO nº 69 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.