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Votação Simbólica
Matéria: PARECER COMISSÃO nº 70 de 2023
Ementa: " Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), concede licenciamento automático, coíbe invasões, adota medida de proteção ao ambiente e fixa outras providências."

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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