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Votação Simbólica
Matéria: PARECER COMISSÃO nº 71 de 2023
Ementa: Altera os §§1º e 5º do art. 6º da Lei nº 3.321, de 04 de janeiro de 2008 e fixa outras providências.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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