Matéria: PARECER COMISSÃO nº 75 de 2023
Ementa: PARECER Nº 0_/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 028/2023 QUE ALTERA A LEI Nº. 3.539 DE 31 DE MARÇO DE 2011, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA.