Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA A FAIXA DE DOMÍNIO DA BA-001, BA-649, BR-415 E BR-251, NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.