Matéria: Requerimento nº 650 de 2023
Ementa: REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO GABINETE DA DEPUTADA ESTADUAL SOANE GALVÃO COM CÓPIA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS- MÁRIO ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA E AS SECRETARIAS: GESTÃO, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, SOLICITANDO ATUALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS VIGENTES UTILIZANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120, A QUAL SEU ARTIGO 198 ACRESCENTA §§ 7º,8º,9º,10 E 11 AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, CORRESPONSÁVEL PELO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA POLICIA REMUNERATÓRIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS.