Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2023
Ementa: FICA ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDIMENTO COM A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE A TODA MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.