Matéria: PARECER COMISSÃO nº 133 de 2023
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação final sobre o projeto de lei n° 068/2023 que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado favorecido aos microempreendedores individuais-mei, microempresas me e empresas de pequeno porte-epp, de autoria de sua excelência o vereador Eder Júnior Santos dos Anjos.