Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI, MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.