Matéria: PARECER COMISSÃO nº 137 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 063/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE PULSEIRA PARA DOENTES CRÔNICOS: ALZHEIMER; PARKINSON; EPILEPSIA E OUTROS; AUTISTA; IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.