Matéria: Requerimento nº 698 de 2023
Ementa: À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA REQUERIMENTO Nº _____/2023 Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia para as Secretarias Municipais de Saúde e de Fazenda e Orçamento, para que promovam, em caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002. Prezados, Considerando o teor da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002, em vigor, com especial atenção para o art. 17, § 3º, no sentido de garantir aos fiscais da vigilância sanitária o recebimento de gratificação por produtividade à base de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado individualmente, estritamente em relação à receita proveniente da Taxa de Vigilância Sanitária;