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Votação Simbólica
Matéria: PARECER COMISSÃO nº 5 de 2024
Ementa: "Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3. 653 de 28 de dezembro de 2012 e fixa outras providências."

Votos
Sim: 18
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Resultado da Votação: APROVADO

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