Matéria: Requerimento nº 4 de 2024
Ementa: Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Roberto Carqueija Monteiro, O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após anuência do Soberano Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa, que seja enviada correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Mário Alexandre, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização da fiscalização e cumprimento das leis de proteção às mulheres, garantindo que agressores sejam responsabilizados e punidos de acordo com a legislação vigente.