Matéria: PARECER COMISSÃO nº 28 de 2024
Ementa: MENSAGEM DE VETO Nº 044/2023, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHADO O VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 086/2023. QUE ALTERA A LEI Nº 3760, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS DE AUTORIZAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ILHÉUS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.